AREsp 2993046 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de modo específico e suficiente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SALUSTIANO ARAUJO DA SILVA; Agravante: WALDIRENI ARAUJO ANDRIANI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SALUSTIANO ARAUJO DA SILVA

Agravante

WALDIRENI ARAUJO ANDRIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de modo específico e suficiente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.