AREsp 2837943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação foi considerada deficiente e genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses suscitadas, implicando falta do requisito de impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio e interceptação telefônica padece de falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC por ausência de reconhecimento de omissão (art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: Adair Jose Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Nulidade De Prova (violação De Domicílio E Interceptação Telefônica), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Nulidade De Prova (violação De Domicílio E Interceptação Telefônica) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Adair Jose Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova) ao recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca da nulidade da prova por violação de domicílio e interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação foi considerada deficiente e genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses suscitadas, implicando falta do requisito de impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio e interceptação telefônica padece de falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC por ausência de reconhecimento de omissão (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial