AREsp 2986145 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ELUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

ELUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.