AREsp 3027845 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de reconhecimento da prescrição não foi examinável nesta Corte sem o conhecimento prévio do recurso interposto e sem o prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: FERNANDO TORRES; Órgão Julgador/agravado Na Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FERNANDO TORRES

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/agravado Na Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de reconhecimento da prescrição não foi examinável nesta Corte sem o conhecimento prévio do recurso interposto e sem o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.