AREsp 3059516 - DECISAO

AREsp 3059516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, sendo correta a manutenção da inadmissão fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: WAYMOR KEINEN; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WAYMOR KEINEN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada do decisum que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, sendo correta a manutenção da inadmissão fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.