AREsp 2992100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi deficiente e genérica, não afrontando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque o agravante também não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BRANDAO SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO BRANDAO SUTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi deficiente e genérica, não afrontando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque o agravante também não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.