AREsp 3025217 - DECISAO

AREsp 3025217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação promovida pela agravante foi genérica e insuficiente, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica à decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação promovida pela agravante foi genérica e insuficiente, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.