AREsp 3069651 - DECISAO

AREsp 3069651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVID FONSECA CARVALHO SILVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmulas 182/stj E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmulas 182/stj E 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

DAVID FONSECA CARVALHO SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Combatida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação incompleta da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.