AREsp 3072120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente da decisão de inadmissão do recurso especial e da falta de enfrentamento dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso, aplicada a jurisprudência e os dispositivos legais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ainda incide a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático).

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA BIAZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal, Art. 621, I, Parágrafo Único Do Art. 622 Do Código De Processo Penal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Revisão Criminal, Detração
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Aplicação Do Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal Art. 621, I, Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA BIAZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente da decisão de inadmissão do recurso especial e da falta de enfrentamento dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso, aplicada a jurisprudência e os dispositivos legais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ainda incide a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.