AREsp 2828976 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inobservância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e limitou-se a alegações genéricas e argumentos de mérito, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede a reforma pretendida.
- Parties
- Agravante: Leandro da Conceicao Purificacao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Leandro da Conceicao Purificacao
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inovação recursal pela complementação de fundamentos em sede de agravo
- 3 preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inobservância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e limitou-se a alegações genéricas e argumentos de mérito, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede a reforma pretendida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão monocrática mantida.
Full Case Text
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