AREsp 3063873 - DECISAO

AREsp 3063873 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA RICHTER TRANQUILLINI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Arts. 1.029 Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC Arts. 1.029 Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

CLAUDIA RICHTER TRANQUILLINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente do acórdão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.