AREsp 3063084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo um fundamento autônomo (a indicação do IPM como objeto da insurgência) não afrontado, razão pela qual incidem as Súmulas 182/STJ e 283/STF e torna inviável o processamento do recurso; o controle de convencionalidade não serve para afastar requisitos formais de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Irrecorribilidade Da Decisão Que Homologa Arquivamento, Controle De Convencionalidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direitos Humanos Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Irrecorribilidade Da Decisão Que Homologa Arquivamento +2 more

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Parties

SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi suficientemente específica para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se existia fundamento autônomo no acórdão recorrido não infirmado
  3. 3 Aplicabilidade do controle de convencionalidade na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo um fundamento autônomo (a indicação do IPM como objeto da insurgência) não afrontado, razão pela qual incidem as Súmulas 182/STJ e 283/STF e torna inviável o processamento do recurso; o controle de convencionalidade não serve para afastar requisitos formais de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental