AREsp 2436093 - DECISAO

AREsp 2436093 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão pela ausência de agravo interno para impugnar a negativa de seguimento, da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e da falta de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029 do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARDONE GONCALVES LIMA; Agravante: SHENON PAOLA LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Preclusão, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Preclusão Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARDONE GONCALVES LIMA

Agravante

SHENON PAOLA LOPES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão por não interposição de agravo interno para atacar negativa de seguimento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de comprovação documental do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão pela ausência de agravo interno para impugnar a negativa de seguimento, da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e da falta de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029 do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.