AREsp 2928244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o Defensor Público, avisado de sua ausência por férias, não providenciou substituto e o juiz, em observância ao princípio da celeridade, nomeou defensor dativo, medida facultativa prevista no art. 265, §1º, do CPP — configurando inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nulidade apontada.

Parties
Agravante: ADELSON BARROS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Celeridade Processual, Nomeação De Defensor Dativo Vs Adiamento De Audiência (art. 265, §1º, Cpp)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Celeridade Processual +1 more

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Parties

ADELSON BARROS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação deficiente em relação aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Discricionariedade do juiz para adiar audiência ou nomear defensor dativo quando o defensor público está ausente (art. 265, §1º, CPP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o Defensor Público, avisado de sua ausência por férias, não providenciou substituto e o juiz, em observância ao princípio da celeridade, nomeou defensor dativo, medida facultativa prevista no art. 265, §1º, do CPP — configurando inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nulidade apontada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.