AREsp 3098668 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento do art. 414 do CPP), faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EVERALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do acórdão que inadmite recurso especial foi adequada e concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento do art. 414 do CPP), faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.