AREsp 3054312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao dever de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os preceitos normativos citados (arts. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS LENO HONORIO MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015; Art. 3º Do Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 3º Do Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CARLOS LENO HONORIO MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao dever de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os preceitos normativos citados (arts. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.