AREsp 3105392 - DECISAO

AREsp 3105392 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação genérica e insuficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em desacordo com a exigência de dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ, ante a necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e a afirmação de harmonia jurisprudencial (Súmula 83).

Parties
Agravante: JEPHERSON ALCANIZ MAIA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEPHERSON ALCANIZ MAIA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação inadequada e genérica
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o acórdão recorrido não se harmoniza com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação genérica e insuficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em desacordo com a exigência de dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ, ante a necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e a afirmação de harmonia jurisprudencial (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se