AREsp 3114491 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência de Súmula 7), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e falta o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica das razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência de Súmula 7), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e falta o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.