AREsp 3069150 - DECISAO

AREsp 3069150 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 283/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREY ROBERTO MOSSIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY ROBERTO MOSSIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 283/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.