AREsp 3164199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA NUNES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIVINO PEREIRA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e específica das razões de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.