AREsp 3181009 - DECISAO

AREsp 3181009 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante realizou impugnação genérica, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WATILE PEREIRA GOMES; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WATILE PEREIRA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão originária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante realizou impugnação genérica, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.