AREsp 3195434 - DECISAO

AREsp 3195434 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ALEX RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica do fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.