AREsp 3113918 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto à Súmula 284/STF, à falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial e à alegada vedação de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como pela inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

DIEGO MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto à Súmula 284/STF, à falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial e à alegada vedação de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como pela inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.