AREsp 3125490 - DECISAO

AREsp 3125490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que seria possível o exame das teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentada jurisprudência contemporânea em moldura fática análoga que afastasse a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DYLAN BALDAM DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYLAN BALDAM DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa ao redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que seria possível o exame das teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentada jurisprudência contemporânea em moldura fática análoga que afastasse a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.