AREsp 3125490 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e a orientação da Súmula 182/STJ; não demonstrou também que seria possível a apreciação das teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou jurisprudência contemporânea para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA TRABACH; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO PEREIRA TRABACH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e a orientação da Súmula 182/STJ; não demonstrou também que seria possível a apreciação das teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou jurisprudência contemporânea para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.