AREsp 3202802 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e à exigência sedimentada pela Súmula 182/STJ, e diante da aplicação da Súmula 7/STJ pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: ELEN CRISTINA DA SILVA ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELEN CRISTINA DA SILVA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ (valoração da culpabilidade, pena de multa, custas processuais)
  3. 3 Violação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (falta de dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e à exigência sedimentada pela Súmula 182/STJ, e diante da aplicação da Súmula 7/STJ pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.