AREsp 3174806 - DECISAO

AREsp 3174806 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissão de forma específica e pormenorizada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e nos dispositivos do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES MARTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

LUCAS MENEZES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do acórdão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissão de forma específica e pormenorizada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e nos dispositivos do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.