AREsp 3131411 - DECISAO

AREsp 3131411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que configuram ausência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAMON ARGENIS CAMACHO GOMEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

RAMON ARGENIS CAMACHO GOMEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que configuram ausência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.