AREsp 3183896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não atacou, de forma adequada e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão pelo Tribunal a quo ocorreu por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VICTOR RAMOS SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Impugnação Adequada E Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Impugnação Adequada E Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS VICTOR RAMOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não atacou, de forma adequada e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão pelo Tribunal a quo ocorreu por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.