AREsp 3165668 - DECISAO

AREsp 3165668 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão foi genérica e insuficiente, não atacando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo (viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC), não demonstrando dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1029, §1º, CPC e pelo art. 255, §1º, do RISTJ, nem afastando a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou a harmonização com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO FREIRE CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO FREIRE CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (harmonia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão foi genérica e insuficiente, não atacando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo (viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC), não demonstrando dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1029, §1º, CPC e pelo art. 255, §1º, do RISTJ, nem afastando a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou a harmonização com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.