AREsp 3193520 - DECISAO

AREsp 3193520 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico, suficiente e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), não demonstrando o cotejo analítico exigido e, assim, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO FRANKLIN DE HOLANDA RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO FRANKLIN DE HOLANDA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico, suficiente e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), não demonstrando o cotejo analítico exigido e, assim, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.