AREsp 3201571 - DECISAO

AREsp 3201571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento), incorrendo na deficiência de impugnação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO MARQUES; Agravante: ELEN JUSSARA MARCANZONI GODOI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

LUCIANO RIBEIRO MARQUES

Agravante

ELEN JUSSARA MARCANZONI GODOI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento), incorrendo na deficiência de impugnação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.