AREsp 3216374 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando impugnação genérica que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão havia sido fundamentada na Súmula 7/STJ e foram violados os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando impugnação genérica que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão havia sido fundamentada na Súmula 7/STJ e foram violados os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.