AREsp 3246449 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEX SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante foi específica e suficiente para atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.