AREsp 3144999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de cumprimento de 2/3 da pena impeditiva para indulto/comutação, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e precedentes citados pela corte de origem.

Parties
Agravante: OZAILDO LIMA E LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indulto E Comutação, Cálculo De Frações De Pena, Decreto N. 12.338/2024
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Indulto E Comutação Cálculo De Frações De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

OZAILDO LIMA E LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à exigência de cumprimento de 2/3 da pena impeditiva para indulto/comutação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de cumprimento de 2/3 da pena impeditiva para indulto/comutação, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e precedentes citados pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.