AREsp 3153495 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou, de forma concreta e suficiente, que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANO LUIS SANTOS DE CASTRO BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JULIANO LUIS SANTOS DE CASTRO BARBOSA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada contra decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou, de forma concreta e suficiente, que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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