AREsp 3172239 - DECISAO

AREsp 3172239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando concretamente que o exame das teses recursais pelo STJ dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem motivou a inadmissão com base na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DE PAULA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO VIEIRA DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando concretamente que o exame das teses recursais pelo STJ dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem motivou a inadmissão com base na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.