AREsp 3240810 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e plena de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aliada à ausência de demonstração, pelo agravante, de precedente contemporâneo em moldura fática análoga que evidencie divergência da jurisprudência do STJ, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UELITON DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UELITON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e abrangente da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação insuficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e plena de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aliada à ausência de demonstração, pelo agravante, de precedente contemporâneo em moldura fática análoga que evidencie divergência da jurisprudência do STJ, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.