AREsp 3241719 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JHEIMIS WALAN BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JHEIMIS WALAN BATISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Questão relativa ao tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.