AREsp 3202807 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na sua integralidade, a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não superando os impedimentos impostos pelas Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JAISON DIEGO CABRAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Exasperação Da Pena Base, Invasão De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas, Bis in Idem
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +6 more

Case Brief

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Parties

JAISON DIEGO CABRAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e não específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de distinção de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na sua integralidade, a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não superando os impedimentos impostos pelas Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.