AREsp 3168129 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade empregado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAONY DIEGO DOS SANTOS DO SACRAMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

RAONY DIEGO DOS SANTOS DO SACRAMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade empregado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.