AREsp 3168129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte a quo (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YURI DIAS MAGALHAES SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

YURI DIAS MAGALHAES SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Insuficiência da impugnação do agravante quanto ao óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte a quo (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.