AREsp 3147254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e amparando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALANDERSON FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ALANDERSON FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e integral de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando impugnação é genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e amparando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.