AREsp 3224200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre as teses do recurso e os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação às razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre as teses do recurso e os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.