AREsp 3246443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, limitando‑se a alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático, em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 3º do CPP e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TALHERO GARCIAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS TALHERO GARCIAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido diante da impugnação genérica das razões de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, limitando‑se a alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático, em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 3º do CPP e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.