AREsp 3209268 - DECISAO

AREsp 3209268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente sujeita à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRENO ZACARIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

BRENO ZACARIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente sujeita à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.