AREsp 3202469 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante trouxe impugnação genérica e insuficiente, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, incidindo a Súmula 182/STJ e observada a orientação sobre a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante trouxe impugnação genérica e insuficiente, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, incidindo a Súmula 182/STJ e observada a orientação sobre a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.