AREsp 3246550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório), não realizando o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica do fundamento de inadmissão conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório), não realizando o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.