AREsp 3180915 - DECISAO

AREsp 3180915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente: não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou claramente quais dispositivos federais teriam sido violados e não confrontou as premissas fáticas do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, ensejando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: PETERSON VITORIO RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 3º Do CPP, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON VITORIO RAMOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente: não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou claramente quais dispositivos federais teriam sido violados e não confrontou as premissas fáticas do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, ensejando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.