AREsp 3181901 - DECISAO

AREsp 3181901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a inadmissão na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: WESLEY SOARES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WESLEY SOARES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a inadmissão na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.